01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

cabimento do agravo de instrumento.
2.5.3.5. Requerimento indeferido de autenticação de cópias pela
secretaria do TRT
Orientação Jurisprudencial nº 91 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Autenticação de cópias
pelas secretarias dos tribunais regionais do trabalho. Requerimento indeferido. Art. 789, § 9º, da CLT
Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação,
pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de
instrumento.
O agravo de instrumento possui, como pressuposto recursal especial, a
formação do instrumento, consistente na extração de cópias das principais
peças do processo, a teor do disposto no art. 897, § 5º, da CLT. Tal
pressuposto visa a permitir que, conhecendo do agravo e dando-lhe
provimento, o tribunal possa, imediatamente, julgar o recurso denegado.
Tratando-se de cópias que serão juntadas no agravo de instrumento, o C.
TST, por meio da IN nº 16/99, X, exige que as elas sejam autenticadas uma a
uma no verso e no anverso.
Diante de tal exigência, passou-se a questionar se as secretarias dos
tribunais eram obrigadas a autenticar, gratuitamente, as peças extraídas do
processo principal.
O E. TST sedimentou o entendimento no sentido de que apenas os
beneficiários da justiça gratuita possuem direito líquido e certo à
autenticação dos documentos em secretaria. Isso porque o art. 790, § 3º, da
CLT (antigo art. 789, § 9º) expressamente declina que a gratuidade da justiça
inclui os traslados.
Interessante frisar, no entanto, que somente estará ausente de direito
líquido e certo quando a parte não for beneficiária da justiça gratuita e