01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Nesse contexto, o art. 5º, II, da Lei nº 12. 016/09 impede o cabimento do
mandado de segurança de “decisão judicial da qual caiba recurso com efeito
suspensivo”. A doutrina e a jurisprudência, interpretando ampliativamente
esse dispositivo, entendem que ele também alcança as situações em que o
ordenamento processual contempla instrumento adequado e eficaz à tutela do
direito 108 .
Com efeito, embora os embargos de terceiros tenham natureza de ação,
sendo o meio eficaz à tutela do direito do terceiro, torna-se incabível o
mandado de segurança.
A propósito, a utilização cumulada dos embargos de terceiros com o
mandado de segurança inviabiliza ainda mais o cabimento deste.
Isso porque, conquanto a jurisprudência do TST permita a impetração
de mandado de segurança nas hipóteses em que do ato impugnado possa
advir prejuízos imediatos e irreparáveis ou de difícil reparação, é sabido que
nos embargos de terceiro, quando suficientemente provados o domínio ou a
posse, será determinada a “suspensão das medidas constritivas sobre os bens
litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração
provisória da posse, se o embargante a houver requerido” (NCPC, art. 678).
Dessa forma, ocorrida a suspensão, não há interesse processual em impetrar
o mandado de segurança, dado que os embargos de terceiros já são aptos à
defesa do direito do terceiro.
Assim, o C. TST veda o ajuizamento cumulado dos embargos de
terceiros e do mandado de segurança para o mesmo fim.
Por fim, é importante destacar que o Novo CPC impõe uma adequada
interpretação desta orientação. É que na época do CPC/73 os embargos de
terceiro eram dotados de efeito suspensivo (art. 1.052). O Novel código não