01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Já a interposição de embargos de declaração, tendo como objeto o
manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, tem a
finalidade de conceder às partes um instrumento rápido e efetivo para afastar
um vício manifesto no processo, buscando sanar falha de percepção material.
Consigne-se que somente quando houver manifesto equívoco e ainda assim
quando se tratar de pressupostos extrínsecos (tempestividade, representação,
regularidade formal, preparo, depósito recursal e inexistência de fato
impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) serão cabíveis os embargos de
declaração. A propósito, o C. TST entende incabíveis os embargos de
declaração da decisão denegatória de recurso de revista exarada pelo
presidente do TRT, cabendo no caso a interposição do agravo de instrumento
(OJ nº 377 da SDI – I do TST).
Registra-se que, na hipótese de obscuridade, não haverá efeito
modificativo, pois “o que faz o novo pronunciamento é só esclarecer o teor
do primeiro, dando-lhe a interpretação autêntica” 202 .
Cabe frisar que, havendo efeito modificativo, poderá ocorrer de a
decisão ser desfavorável ao embargante, o que significa que nesse recurso
não incide a vedação da reformatio in pejus 203 .
Ademais, conforme previsto na CLT, o efeito modificativo somente
poderá ser observado, caso seja assegurando o contraditório. Desse modo,
caso o órgão jurisdicional preveja possível modificação da decisão, deverá
intimar a parte embargada 204 .
Por fim, cumpre consignar que, pelo princípio da consumação, em
regra, interposto o recurso, ele não poderá ser repetido ou alterado. Trata-se
da preclusão consumativa, de modo que, interposto o recurso, o ato está
consumado, não se admitindo, novamente, a realização deste ato processual