01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

prescrição total ou parcial para os empregados que ajuizassem a reclamação
trabalhista até 26 de maio de 2005. Nesse sentido, estabelece a Orientação
Jurisprudencial nº 417 da SDI-I do TST:
Não há prescrição total ou parcial da pretensão do
trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato
de trabalho que se encontrava em curso à época da
promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de
26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de
cinco anos de sua publicação, observada a prescrição
bienal.
11.1.2. Argumentos contrários à decisão do STF (13/11/2014)
Feitas essas considerações passa-se à análise dos argumentos contrários
à decisão. Destaca-se que referido julgado representou prejuízo manifesto
aos direitos dos trabalhadores. Para se compreender o prazo prescricional a
ser aplicado no presente caso, é necessário compreender a natureza jurídica
do fundo e a força dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho. Esse
tema é extremamente controverso na doutrina. De acordo com Maurício
Godinho Delgado 27 :
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, embora
preservando nítida natureza trabalhista, também
consubstancia, em seu conjunto global e indiferenciado de
depósitos, um fundo social de destinação variada, que se
especifica expressamente na ordem jurídica. De fato, a lei
do FGTS dispõe que o Fundo é formado não somente dos
recolhimentos mensais feitos pelo empregador ou
tomador de serviços, mas de outras fontes monetárias (art.
2º, Lei nº 8.036/1990, que fala, inclusive, que se especifica