01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

5. ESTABILIDADE E LIMITES À NEGOCIAÇÃO
COLETIVA
5.1. Estabilidade da gestante
Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDC do TST. Estabilidade da gestante. Renúncia ou transação de
direitos constitucionais. Impossibilidade.
Nos termos do art. 10, II, “b”, do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois
retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada
em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9º, da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que
estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do
emprego e salário.
A OJ em análise versa sobre a impossibilidade de transação do direito à
estabilidade da gestante mediante negociação coletiva. Inicialmente, destacase
que a Constituição Federal conferiu aos sindicatos o poder de criação de
normas jurídicas, ou seja, estabelecer, juntamente com as empresas, normas
mais benéficas aos trabalhadores, observando as peculiaridades regionais e
econômicas da região.
Esse poder dado aos sindicatos, de criar normas jurídicas via acordos e
convenções coletivas, é chamado de princípio da autorregulamentação ou,
ainda, princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva 54 .
Entretanto, os instrumentos coletivos de trabalho firmados não poderão
versar sobre a regulamentação de todo e qualquer direito trabalhista.
Maurício Godinho Delgado 55 estabelece limites para se negociar direitos no
âmbito coletivo. Nesse sentido, estabelece que dois são os critérios para
possibilitar a negociação coletiva:
a) As normas autônomas devem estabelecer melhores condições de
trabalho em relação à legislação. Nesse sentido, é plenamente
possível que seja estipulado acordo ou convenção coletiva de