01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um
deles 23 .
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em
autos eletrônicos.
Na presente orientação, a questão travada cinge-se à aplicação desse
dispositivo na seara trabalhista.
Já na época do CPC/73, entendeu o TST, de forma acertada a nosso ver,
que o processo do trabalho tem como sustentáculo o princípio da celeridade
e efetividade processual, de modo que criou regras próprias de prazos
processuais a fim de entregar de forma mais célere e eficaz o bem da vida à
parte vencedora, que, em regra, é o empregado. Isso ocorre porque o
processo do trabalho, como instrumento do direito material, busca tutelar os
direitos fundamentais (sociais) e o direito alimentar.
Nesse contexto, o art. 769 da CLT autoriza a aplicação do processo
comum, tão somente quando for compatível com o processo trabalhista, o
que não ocorre no caso em questão, vez que o art. 191 do CPC/73 (atual art.
229 do NCPC) contraria a celeridade processual.
A propósito, o legislador, quando pretendeu conferir prazos
diferenciados no processo do trabalho, o fez de forma expressa, como se
verifica pelo art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 779/69, que confere prazo
em dobro para a União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias
federais e fundações de direito público recorrerem.
Registramos que a Emenda Constitucional nº 45/04 ampliou a
competência da Justiça do Trabalho para além das relações de emprego,
atribuindo-lhe a competência para julgar as ações decorrentes da relação de