01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

especificadas por meio de portaria ministerial. “Em tais casos, o tipo
jurídico inserido na respectiva portaria ganhará o estatuto de regra geral,
abstrata, impessoal, regendo ad futurum situações fático-jurídicas, com
qualidade de lei em sentido material.” 186
Portanto, ao menos quanto às portarias do Executivo, gerais e abstratas,
pensamos que o entendimento do TST deveria ser modificado.
No que se refere ao regulamento de empresa, por se tratar de diploma
produzido pela vontade privada do empregador, o TST o afasta do conceito
de lei, não procedendo o pedido de ação rescisória com fundamento no art.
485, V, do CPC/73.
Por fim, o C. TST entende que o conceito de lei também não alcança as
orientações jurisprudenciais e as súmulas, uma vez que são instrumentos de
sedimentação da jurisprudência acerca da interpretação de determinada
norma, ou seja, não são fontes normativas capazes de legitimar o
ajuizamento da ação rescisória, com fulcro no inciso V do art. 485 do
CPC/73.
Com efeito, para o C. TST, se a súmula e a orientação jurisprudencial
buscaram interpretar determinado dispositivo, a decisão contrária ao
entendimento sedimentado poderá dar ensejo à ação rescisória por violação
ao dispositivo da lei contido na súmula, mas não por contrariar a própria
súmula. Assim, se a parte, por exemplo, busca rescindir julgado que
considerou válida a contratação de servidor público, sem concurso público,
deverá invocar a violação ao art. 37, II e § 2º, da CF/1988 e não à Súmula nº
363 do TST.
Com o advento do Novo CPC o entendimento dessa orientação deverá
se parcialmente modificado.