01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num
total de 36 (trinta e seis) horas semanais.
1.9.1.2. Pagamento de horas extras, concessão de intervalo, DSR e
feriados
De acordo com o art. 7 da CF, se ultrapassadas 8 horas diárias, será
necessário pagamento do adicional de hora extra, no mínimo, 50% do valor
da hora normal. Para fins de compensação somente poderá ultrapassar 2
horas diárias. Logo, no sistema 12 por 36 havia a discussão sobre a
necessidade de pagamento de horas extras, pois trabalha-se 4 horas além do
limite normal (8 horas).
De acordo com o TST, como o trabalhador goza de um descanso
bastante prolongado de 36 horas consecutivas, não há pagamento de horas
extras. Essas 36 horas de descanso compensariam o excesso de horas
trabalhadas.
O intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 hora deve ser concedido. A
CLT impõe como regra a concessão do intervalo para almoço e descanso de,
no mínimo, 1 hora nas jornadas superiores a 6 horas diárias. Logo, a não
concessão ou redução do intervalo a esses empregados submetidos ao
sistema 12 por 36 causa efeitos desastrosos no organismo. Na prática,
principalmente entre os vigilantes, é muito comum que eles permaneçam
prestando serviços de forma ininterrupta. As empresas alegam que a
presença de um outro empregado, chamado de “almocista” apenas para
substituir 1 hora de almoço ou 1 hora de jantar, dificulta muito a logística do
empreendimento.
Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 9 do TRT da 8ª Região estabelece a
necessidade de se conceder o intervalo intrajornada, bem como a redução da
hora noturna e o pagamento em dobro dos feriados: