01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O agravo não será conhecido se o instrumento não
contiver as peças necessárias para o julgamento do
recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo
arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os
pressupostos extrínsecos do recurso principal.
Assim, deverá a parte recorrente demonstrar, no nosso exemplo, que o
recurso de revista foi devidamente interposto até o 8º dia. Essa comprovação
será feita por meio de cópia da certidão de publicação do julgamento (termo
inicial – dies a quo) e do recurso interposto (termo final – dies ad quem),
devendo a data de ambos estar legível.
A súmula em análise não admite, para comprovação de referida
tempestividade, a etiqueta adesiva constando que o recurso está no prazo.
Isso porque a aludida etiqueta é uma praxe utilizada por alguns tribunais,
sendo apenas um controle interno do TRT. Ademais, na etiqueta não há nem
mesmo assinatura do servidor responsável, o que afasta, inclusive, sua
presunção de legitimidade.
Do exposto, conclui-se que a etiqueta adesiva constando que o recurso
está no prazo é incapaz de comprovar a tempestividade do agravo de
instrumento e do recurso denegado, devendo a parte recorrente instruir o
agravo de instrumento com cópias autênticas e legíveis da certidão de
publicação da decisão que denega processamento ao recurso, bem como da
certidão de publicação do julgamento e da interposição do recurso denegado.
Por fim, é interessante destacar que, com a implementação do processo
judicial eletrônico, o tribunal ad quem terá acesso integral aos autos, de
modo que será dispensada a formação do instrumento (CSJT-Res. Nº
136/2014, art. 34). Tal prática já é adotada pelo C. TST desde 2.8.2010 (ATO