01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 245 do TST. Depósito recursal. Prazo
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste
não prejudica a dilação legal.
O depósito recursal é um pressuposto recursal específico do processo
do trabalho, consistente em garantir, ainda que em parte, o sucesso de futura
execução 145 . Tem-se, pois, que sua natureza não é de taxa recursal, mas de
garantia de juízo, que pressupõe decisão condenatória ou executória de
obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido e arbitrado
(Instrução Normativa nº 3/93 do TST).
Estabelece o art. 899, § 1º, da CLT que o depósito recursal deve ser
prévio, o que interpretado gramaticalmente dá o entender que deverá ser
realizado antes da interposição do recurso, ou seja, previamente. No entanto,
o art. 7º da Lei 5.584/70 passou a declinar:
Art. 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT,
art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para
a interposição do recurso, sob pena de ser este
considerado deserto.
Dessa forma, o C. TST, com base no artigo supramencionado, admite
que o depósito recursal seja realizado dentro do prazo recursal, não havendo
necessidade de ser efetivado no ato da interposição do recurso. Assim, se,
por exemplo, a parte recorre no 2º dia, poderá comprovar o depósito
recursal até o 8º dia. Agora, caso apresente o comprovante no 9º dia, seu
recurso será considerado deserto, podendo o juízo a quo denegar
seguimento ao recurso ou o juízo ad quem não conhecê-lo.
Por fim, consigne-se que a presente súmula não se aplica na hipótese de