01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 45 do TRT da 1ª Região - Empresa em
recuperação judicial. Deserção.
A dispensa do recolhimento de custas e do depósito
recursal que beneficia a massa falida não se estende a
empresa em regime de recuperação judicial.
Súmula nº 24 do TRT da 17ª Região – Recuperação
Judicial. Recurso. Preparo.
Está sujeita ao preparo o recurso interposto por pessoa
jurídica em recuperação judicial, de acordo com o art. 5º,
inciso II, da Lei nº 11.101/2005.
A propósito, o simples fato de a empresa estar em recuperação judicial
não lhe confere o direito ao benefício da justiça gratuita, devendo, em cada
caso, comprovar a impossibilidade de recursos para arcar com as despesas
processuais.
Cumpre consignar que, mesmo que lhe seja deferido o benefício da
justiça gratuita, não haverá o afastamento da obrigação de pagar o depósito
recursal, vez o depósito recursal possui natureza de garantia do juízo, e não
de taxa ou emolumento, de modo que o art. 98, § 1º, VIII, do NCPC 126 não
contempla o depósito recursal.
Assim, o posicionamento atual do TST é no sentido de ser obrigatório o
depósito recursal, mesmo na hipótese de concessão do benefício da justiça
gratuita ao empregador 127 .
Desse modo, não se aplica a presente súmula às empresas em
recuperação judicial.