01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

categorias profissional ou econômica (CF, art. 149), que
constituem o denominado sistema ‘S’, refoge à
competência material desta Justiça Especializada
porquanto não se enquadra na hipótese constitucional de
execução ex officio das contribuições previdenciárias
stricto sensu, assim entendidas as compreendidas pelo art.
195, I, “a”, e II, da Constituição da República e decorrentes
de condenação ou de sentença homologatória de acordo,
nos termos do art. 114, VIII, da Carta Magna. 52
Seguindo o mesmo entendimento, as súmulas regionais dos TRTs da 1ª
e 12ª Região:
Súmula nº 36 do TRT da 1ª Região - Contribuições
sociais destinadas a terceiros. Incompetência absoluta.
A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução de
contribuições em favor de terceiros, destinadas ao
denominado “Sistema S”.
Súmula nº 6 do TRT da 12ª Região - Contribuição
Previdenciária devida a terceiros. Incompetência da Justiça
do Trabalho.
A Justiça do Trabalho não detém competência para
executar as contribuições sociais devidas a terceiros.
De todo o exposto, conclui-se que a Justiça do Trabalho é competente
para a execução, de ofício, das contribuições do SAT, decorrentes das
sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e de seus acordos
homologados, sendo incompetente para a execução das contribuições de