01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Responsabilidade subsidiária.
Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na
responsabilidade subsidiária do tomador de serviços,
ainda que se tratando de ente da Administração Pública
Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da
CLT.
Súmula nº 47 do TRT – 4ª Região. Multas.
Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.
O tomador de serviços é subsidiariamente responsável
pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive
se for ente público.
Súmula nº 52 do TRT da 12ª Região. Responsabilidade
subsidiária. Abrangência. Multas previstas nos arts. 467 e
477, § 8º, da CLT.
A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as
multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.
3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À
CF/88
Orientação Jurisprudencial nº 321 da SDI – I do TST. Vínculo empregatício com a administração
pública. Período anterior à CF/88
Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 3.1.74, e
7.102, de 20.6.83, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo
empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à
vigência da CF/88.
Como a terceirização se desenvolve em uma relação jurídica triangular,