01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Dentre as possibilidades do jus variandi, está a transferência de
empregados. Para configurar transferência, é necessário que acarrete
mudança de domicílio do empregado. Em regra, a transferência unilateral é
vedada. Essa transferência será possível desde que tenha anuência do
empregado. Aliás, para que seja válida, a transferência deve ser
fundamentada, ou seja, comprovada a necessidade de serviço, conforme
jurisprudência do TST:
Súmula nº 43 do TST: Presume-se abusiva a transferência
de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação
da necessidade do serviço.
Excepcionalmente, poderá ocorrer a transferência unilateral do
empregado, se respeitados os limites impostos por lei. A seguir, as hipóteses
admitidas:
a) Empregados que exerçam cargos de confiança. Inclusive para
esses empregados, é necessário que o empregador demonstre a
necessidade do serviço, ou seja, fundamente a transferência para
evitar abusos e perseguições. Empregados de confiança são
aqueles previstos no art. 62, II, da CLT.
b) Empregados cujo contrato tenham como condição implícita ou
explícita a necessidade de transferência. Também nessa hipótese
será necessário comprovação de real necessidade de serviço, no
mesmo sentido da hipótese anterior. Exemplo de condição
implícita: empregados do circo. Condição explícita: no ato da
contratação fica expresso que é condição, na prestação de
serviços, a possibilidade de transferência do empregado, como
ocorre em alguns bancos e em empresas com diversas filiais.