01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Mateus da Silva 37 entende que a natureza jurídica do FGTS deve ser
considerada trabalhista e por isso teria incidência a norma de prescrição das
demais verbas trabalhistas (5 anos). Ademais, sustenta inclusive que o
próprio TST não aceitou o prazo de 30 anos após a extinção do contrato de
trabalho ao editar a Súmula nº 362. Após a término do contrato, apenas a
CEF poderia exigir nos processos de cobrança os valores devidos a título de
FGTS no prazo de 30 anos.
Ademais, é possível argumentar, no sentido da decisão proferida, que a
prescrição tem como principal fundamento a paz social. Se não existisse a
prescrição, as empresas deveriam guardar documentos eternamente,
esperando que um ex-empregado, algum dia, ajuizasse reclamações
trabalhistas. Tal fato ocasionaria insegurança nas relações jurídicas. Dessa
forma, pode se sustentar que o prazo de 30 anos do FGTS está em
descompasso com os demais prazos prescricionais do ordenamento jurídico
brasileiro que possuem prazo inferior e, por isso, causaria insegurança e
instabilidade na relação entre empregado e empregador.
11.1.4. Conclusões
É indiscutível que a decisão do STF de 13/11/2014 mudou radicalmente
o prazo prescricional aplicado aos depósitos de FGTS.
De nossa parte, entendemos que a redução do prazo prescricional
representou verdadeiro retrocesso social, uma vez que reduziu sensivelmente
os direitos assegurados ao trabalhador e permitiu que o empregador mau
pagador, ou seja, que não efetua os pagamentos das verbas de seus
funcionários corretamente, fosse beneficiado pela redução do prazo
prescricional como uma verdadeira imunidade aos 25 anos reduzidos após a
decisão do STF.