01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

julgamento do agravo de instrumento também sugere o duplo
juízo de admissibilidade.
– embargos de divergência: o art. 3º, III, c, expressamente admite a
denegação dos embargos pelo presidente da Turma do TST.
Em resumo, não haverá duplo juízo de admissibilidade no recurso
ordinário de decisão proferida pela Vara do Trabalho e nos embargos
infringentes.
De qualquer modo, em todos os recursos continuaremos aplicando o
juízo de admissibilidade ad quem.
O juízo de admissibilidade, portanto, busca verificar matéria de ordem
pública ligada às preliminares do recurso. Consigna-se que as preliminares
recursais não se confundem com as preliminares do processo, pois aquelas
identificam-se com os pressupostos recursais. Com efeito, pode uma matéria
ser preliminar antes da fase recursal, passando nesta oportunidade a ser
matéria de mérito. Seria, por exemplo, o caso de alegação de ausência de
legitimidade passiva do réu que na instância inferior foi alegada como
preliminar. Sendo rejeita na sentença, o recorrente levanta novamente tal
matéria, mas nessa ocasião ela passa a ser mérito do próprio recurso.
Portanto, preliminar do recurso são os pressupostos recursais, a saber:
cabimento, legitimidade para recorrer, interesse recursal, tempestividade,
regularidade formal, depósito recursal, preparo e inexistência de fato
extintivo ou impeditivo do poder de recorrer.
Nesse tópico, analisaremos as súmulas e orientações jurisprudenciais
que dizem respeito ao próprio juízo de admissibilidade, ficando para o
capítulo posterior os pressupostos recursais. Registra-se que a análise dos
pressupostos recursais específicos dos recursos extraordinários ficou