01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Por outro lado, sendo procedente o pedido cautelar, a pretensão
principal deverá ser formulada no prazo de 30 dias, a contar de sua
efetivação, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido
o pedido de tutela cautelar (NCPC, art. 308). Desse modo, no final do
processo, será proferida sentença que resolverá o mérito (ou não),
mantendo, ou não, a medida cautelar. A propósito, o art. 309, III, do NCPC
declina que “cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
(...) III – o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor
ou extinguir o processo sem resolução de mérito”.
Com efeito, no Novo CPC não existem processos distintos como
apresentado pelo C.TST na presente orientação, mas a decisão final
certamente provocará reflexos na tutela cautelar, vez que está será mantida
ou não na decisão final, seguindo a sorte do pedido definitivo. 280
13. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA.
INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS MESMOS
DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA
RESCISÓRIA PRIMITIVA
Súmula nº 400 do TST. Ação rescisória de ação rescisória. Violação de lei. Indicação dos mesmos
dispositivos legais apontados na rescisória primitiva
Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se
admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada
no inciso V do art. 485 do CPC 280 para discussão, por má aplicação dos mesmos dispositivos de lei, tidos por
violados na rescisória anterior, bem como para arguição de questões inerentes à ação rescisória primitiva.
A súmula em comentário versa sobre o cabimento de ação rescisória
para desconstituir decisão proferida em outra ação rescisória.
A doutrina e a jurisprudência são uniformes em admitir a ação
rescisória nessa hipótese. Ocorre, no entanto, que é sabido que a ação