01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Prescrição. Interrupção decorrente de protestos judiciais
O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Complementar nº
110, de 29.06.2001, interrompe a prescrição, sendo irrelevante o transcurso de mais de
dois anos da propositura de outra medida acautelatória, com o mesmo objetivo,
ocorrida antes da vigência da referida lei, pois ainda não iniciado o prazo prescricional,
conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1.
Súmula nº 350 do TST. Prescrição. Termo inicial. Ação de
cumprimento. Sentença normativa
O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui
apenas da data de seu trânsito em julgado.
Súmula nº 382 do TST. Mudança de regime celetista para
estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal
A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do
contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de
regime.
Súmula nº 243 do TST. Opção pelo regime trabalhista.
Supressão das vantagens estatutárias
Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário
público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime
estatutário.
Orientação Jurisprudencial nº 129 da SDI – I do TST.
Prescrição. Complementação da pensão e auxílio funeral
A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de
pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado.
Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI – I do TST.
Prescrição. Ministério público. Arguição. Custos legis.