01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Noutras palavras, a orientação somente exige o reconhecimento de firma
para os substabelecimentos conferidos antes do advento da Lei nº 8.952/94.
Com efeito, depois da entrada em vigor da referida lei, desnecessário o
reconhecimento de firma da procuração e, consequentemente, do
substabelecimento.
O Novo CPC, no art. 105, mantém a mesma sistemática, não exigindo o
reconhecimento de firma da procuração e/ou substabelecimento. 3738
3.10. Mandato. Atos urgentes. Fase recursal
Súmula nº 383 do TST. Mandato. Arts. 13 e 37 do CPC. Fase recursal. Inaplicabilidade
I – É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do
CPC 37 , ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser
reputada ato urgente.
II – Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC 38 ,
cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau.
I – É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos
termos do art. 37 do CPC 39 , ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a
interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.
O art. 37 do CPC/73 40 permitia que o patrono pudesse intentar ação a
fim de evitar decadência ou prescrição, além de praticar atos urgentes, sem o
instrumento de mandato, apresentando posteriormente a procuração nos
autos. Ao apresentar a procuração, os atos eram ratificados. Por outro lado, a
não apresentação tornava inexistentes os atos praticados. Tratava-se assim de
atuação condicional, ou seja, somente seria existente se ocorresse a juntada
da procuração a posteriori nos autos.
Verifica-se, ainda, que o art. 37 do CPC/73 pressupunha a prática de atos
urgentes que justificassem a atuação do patrono sem procuração. O TST, por
meio da presente súmula, não considerava a interposição do recurso como