01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

interesse público secundário. Ilegitimidade ativa.
Apesar de restar consolidado que o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade
ativa para ajuizar ação rescisória em outros casos além daqueles previstos nas alíneas
“a” e “b” do art. 487, III do CPC 314 (Súmula nº 407 do TST), a atuação do Parquet
está restrita à defesa de interesses públicos primários. Assim, no caso em que a ação
rescisória foi proposta sob a alegação de ausência de exame, na decisão rescindenda,
da prejudicial de prescrição suscitada pela reclamada, não há legitimidade do MPT,
pois a pretensão não se confunde com a defesa da completa prestação jurisdicional,
mas com a defesa do patrimônio da empresa pública, configurando, portanto, interesse
público secundário. Com esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do
recurso ordinário e, no mérito, deu-lhe provimento para declarar a ilegitimidade ativa
do Ministério Público, extinguindo o processo sem resolução no mérito, nos termos do
art. 267, VI, do CPC 315 . SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, 21.5.2013. (Informativo
nº 48)
Ação rescisória. Legitimidade do Ministério Público do
Trabalho. Contratação de trabalhadores brasileiros para
prestar serviços no exterior em condições análogas a de
escravo. Defesa de direitos individuais homogêneos. Matéria
controvertida no Tribunal. Súmulas nº 83, item I, do TST e
343 do STF.
A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação coletiva na defesa
de direitos individuais homogêneos, conquanto constitua pressuposto de validade da
sentença rescindenda, revela-se como questão ainda controvertida no TST, incidindo o
entendimento consolidado no item I da Súmula nº 83 do TST e na Súmula nº 343 do
STF. No caso concreto, restou evidenciada a relevância social do bem jurídico
tutelado, tendo em vista que a causa de pedir remota nas ações originárias é a
contratação de trabalhadores brasileiros para prestação de serviços na Venezuela em
condições análogas a de escravo, atraindo, assim, a legitimidade do Ministério Público
do Trabalho. Com esses fundamentos, a SBDI-2, por unanimidade, negou provimento,
no particular, ao recurso ordinário em ação rescisória. TST-ROAR-187300-
31.2007.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, 17.12.2013 (Informativo nº
70)