01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

visando tutelar os integrantes da categoria, filiados ou não.
Antes de finalizarmos os comentários da presente súmula, cabe
fazermos duas observações.
A primeira corresponde ao conceito de sindicato utilizado pelo TST e
pelo parágrafo único do art. 872 da CLT. De acordo com a doutrina
majoritária, o conceito deve ser interpretado de forma extensiva, abrangendo
também as federações e as confederações no rol de legitimados para a
propositura da ação de cumprimento no caso de categorias não organizadas
em sindicatos 31 . Esse entendimento foi reforçado pela Lei nº 8.073/98 ao
dispor no art. 3º que “as entidades sindicais poderão atuar como substitutos
processuais dos integrantes da categoria”.
Ademais, não seria lógico admitir que as federações e confederações
possam instaurar instância (art. 857 da CLT) e celebrar acordos e convenções
coletivas (art. 611, §2º, da CLT), mas não possam propor a ação de
cumprimento.
Dessa forma, acreditamos que o conceito de sindicato constante na
presente súmula deve ser interpretado de forma extensiva, ampliando o rol
de legitimados para a propositura da ação de cumprimento.
A segunda observação diz respeito à possibilidade da propositura da
ação de cumprimento pelos trabalhadores. O art. 872, parágrafo único, da
CLT declina:
Quando os empregadores deixarem de satisfazer o
pagamento de salários, na conformidade da decisão
proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos,
independentes de outorga de poderes de seus associados,