01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de impugnação do acordo judicial seria a ação rescisória, como declina a
presente súmula.
No entanto, acreditamos que com a vigência do NCPC esse
entendimento deverá ser alterado, provocando o cancelamento desta Súmula.
Primeiro, porque o NCPC não reproduz a redação do art. 485, VIII, do
CPC/73 no rol das decisões de mérito que podem ser rescindidas (art. 966),
ou seja, a transação não é considerada pelo NCPC como um vício de
rescindibilidade.
Segundo, porque o art. 393 do NCPC altera de modo substancial a
previsão do art. 352 do CPC/73 e passa a declinar, expressamente, que a
confissão poderá ser anulada se decorrente de erro de fato ou de coação,
excluindo, portanto, a possibilidade de rescisão após o trânsito em julgado
da decisão.
Terceiro, porque o art. 966, §4º do NCPC vaticina:
§ 4o Os atos de disposição de direitos, praticados pelas
partes ou por outros participantes do processo e
homologados pelo juízo, bem como os atos
homologatórios praticados no curso da execução, estão
sujeitos à anulação, nos termos da lei.
Portanto, tal dispositivo é enfático ao admitir tão somente o ajuizamento
da ação anulatória do acordo judicial, afastando o cabimento da ação
rescisória.
Quarto, porque, apesar de o art. 831, parágrafo único, da CLT declinar
que o termo lavrado na conciliação valerá como decisão irrecorrível, ele
não se mostra incompatível com o NCPC, uma vez que, a irrecorribilidade