01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

admitir a competência da Justiça do Trabalho quando a causa de pedir
estivesse fundada em relação de trabalho 15 .
No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu de modo
reiterado acerca da competência da Especializada para julgar pedido de
indenização por danos morais, dando origem à OJ 327 da SDI – I do TST, a
qual foi convertida na súmula ora comentada.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, o art. 114, VI, da CF/88
contemplou expressamente a competência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial,
decorrentes da relação de trabalho”, o que afastava a importância da Súmula
392 do TST que, em sua redação original, previa apenas a competência para
a indenização pelo dano moral, in verbis:
Súmula nº 392 do TST. Dano moral. Competência da
Justiça do Trabalho
Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é
competente para dirimir controvérsias referentes à
indenização por dano moral, quando decorrente da
relação de trabalho.
O C. TST buscando dar relevância à presente Súmula alterou-a,
incluindo a competência para o julgamento das indenizações por danos
materiais, além de prever especialmente as ações oriundas de acidente de
trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes
ou sucessores do trabalhador falecido, que geravam divergência na doutrina
e jurisprudência.
Com efeito, passamos a analisar os principais aspectos da competência