01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Verifica-se pelo inciso I anterior que na formação do instrumento
deverá constar obrigatoriamente o comprovante de pagamento das custas e
do depósito recursal. Tal exigência, entretanto, está relacionada ao agravo de
instrumento e ao recurso denegado que se pretende destrancar. Em nosso
exemplo, a empresa deverá comprovar o pagamento do depósito recursal do
agravo de instrumento (CLT, art. 899, § 7º), das custas processuais e do
depósito recursal do recurso de revista. Isso ocorre porque, entendendo o
Tribunal ad quem que o recurso de revista deverá ser processado, passará a
analisar seus pressupostos de admissibilidade, o que inclui o pagamento do
preparo. Assim, como o juízo de admissibilidade ad quem não está vinculado
ao a quo, o TST no caso poderia entender que o recurso de revista era
tempestivo, mas que o depósito recursal do recurso de revista foi realizado
com valor inferior ao devido, não conhecendo assim o recurso.
Contudo, o juízo de admissibilidade desse recurso não alcançará os
recursos anteriormente interpostos (no nosso exemplo, o recurso ordinário),
o que significa que no recurso de revista não se exige a comprovação dos
recolhimentos realizados no recurso ordinário, inclusive na hipótese de
majoração da condenação no TRT. Exige-se, porém, tal comprovação se a
discussão estiver circunscrita à deserção do recurso ordinário pela falta de
pagamento das custas e do depósito recursal. Suponhamos que, no exemplo
anterior, o recurso ordinário não tivesse sido conhecido, porque o valor das
custas processuais foi recolhido com valor inferior ao devido, dando ensejo
ao recurso de revista e ao agravo de instrumento ao TST para discutir a
questão. Nessa hipótese, o recorrente deverá juntar as guias de recolhimento
das custas do recurso ordinário, para que o TST possa analisar sua
pretensão.
Com efeito, na formação do instrumento exige-se a comprovação do
pagamento das custas processuais e do depósito recursal do recurso