01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

5.1. Empregada detentora de garantia de emprego que ajuíza ação
após o término do período de garantia no emprego
Orientação Jurisprudencial nº 399 da SDI – I do TST. Estabilidade provisória. Ação trabalhista
ajuizada após o término do período de garantia no emprego. Abuso do exercício do direito de ação. Não
configuração. Indenização devida
O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do
exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX,
da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.
Como visto, se a gestante for dispensada durante o período da gestação,
poderá pleitear a reintegração ao trabalho, pois essa dispensa é irregular. Se
a decisão ocorrer somente após o período da estabilidade, a empregada terá
direito aos direitos trabalhistas.
Há discussão sobre a conduta da mulher que aguarda o término do
período da estabilidade para ingressar com a ação judicial. Nesse caso, o
objetivo da empregada não seria a reintegração, mas tão somente o direito à
indenização. Para alguns autores 24 , essa conduta de deixar escoar o prazo da
estabilidade configuraria abuso de direito da empregada, causando a perda
da indenização. Ocorre que, de acordo com o TST, na OJ 399, não há
nenhum abuso de direito da empregada.
A empregada que foi dispensada injustamente terá o prazo prescricional
de 2 anos, conforme art. 7º, XXIX, da CF/88, a contar do término do contrato
para ingressar com a reclamação trabalhista.
5.2. Salário-maternidade após CF/88
Orientação Jurisprudencial nº 44 da SDI – I do TST. Gestante. Salário-maternidade
É devido o salário-maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da CF/1988, ficando a cargo do
empregador o pagamento do período acrescido pela Carta.