01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

violação de norma jurídica (inciso V).
O conceito de norma jurídica declinado nesse dispositivo deve ser
interpretado de forma ampla, compreendendo leis, princípios 207 e
precedentes. No conceito de lei incluí​mos “a Constituição, a lei
complementar, ordinária, ou delegada, a medida provisória, o decreto
legislativo, a resolução (Carta da República, art. 59), o decreto emanado do
executivo, o ato normativo baixado por órgão do Poder Judiciário (v.g.
regimento interno: Constituição Federal, art. 96, nº I, letra a)” 208 , sendo
irrelevante se a norma é de direito material ou de direito processual.
Ademais, o novo modelo de processo civil preconizado pelo NCPC, que
valoriza os precedentes judiciais como normas jurídicas e aproxima o
sistema processual brasileiro à common law, faz com que o julgador crie
uma norma jurídica (ratio decidendi) ao julgar determinado caso 209 , de
modo que pensamos que os precedentes passam a ser incluídos no inciso V
do art. 966 do NCPC.
No entanto, a violação capaz de ensejar a ação rescisória há de ser
literal, categórica, frontal, aberrante. Isso ocorre porque a ação rescisória é
uma ação excepcional, destinada à desconstituição da coisa julgada material,
de modo que somente em casos extremos deve ser admitida.
Diante disso, não haverá manifesta violação se a interpretação foi
razoável ou se existe controvérsia sobre sua interpretação. Nesse caso, o que
faz o magistrado é adotar uma das posições contempladas na jurisprudência,
ou seja, adota o posicionamento que melhor interpreta a lei sob a sua ótica.
É por isso, portanto, que a súmula em comentário estabelece que não
procede pedido formulado em ação rescisória fundado em violação de lei de
interpretação controvertida nos tribunais. A propósito, o TST segue a trilha