01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A mesma lei declinou que o plano produziria efeitos financeiros a partir
de 1º de abril do ano de 1987, data de entrada em vigor da lei, ou seja,
determinou a incidência de efeitos retroativos.
Diante disso, na hipótese de diferenças salariais pagas em atraso
decorrentes do plano de classificação e redistribuição de cargos e
empregados, o C. TST entendeu que os débitos devem ser corrigidos
monetariamente. Isso porque a própria lei impõe os efeitos retroativos. Além
disso, a atualização monetária serve para recompor o valor do capital
defasado pela inflação. Trata-se, portanto, de assegurar o integral valor da
moeda no tempo. Ademais, o art. 39 da Lei nº 8.177/91, que disciplina a
correção monetária dos débitos trabalhistas, não faz nenhuma ressalva
quanto às fundações públicas.
Assim, havendo pagamento em atraso das diferenças derivadas do
plano, haverá incidência da correção monetária, disposta no art. 39, caput, da
Lei nº 8.177/91.
Sobre o cabimento da ação rescisória nessa hipótese, vide os
comentários da OJ nº 11 da SDI – II do TST.
2.7. Empresas em intervenção ou liquidação extrajudicial
Súmula nº 304 do TST. Correção monetária. Empresas em liquidação. Art. 46 do ADCT/CF
Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão
sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou
suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.
Inicialmente registra-se que a súmula em comentário tem aplicação às
empresas submetidas à liquidação extrajudicial e à intervenção pelo Banco
Central, ficando limitadas, pois, às “instituições financeiras privadas e as
públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito” (art. 1º da Lei