01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

7. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO IV)
Substituição processual
Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Equiparação salarial.
Maquinistas. Direito individual homogêneo. Origem comum da pretensão.
O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte, na
condição de substituto processual, possui legitimidade ativa para postular a equiparação
salarial de trinta e cinco maquinistas, ainda que o pedido esteja ligado à subjetividade
de cada um dos titulares do direito, a determinar consequências distintas para cada
substituído. Trata-se de direito individual homogêneo, na medida em que a pretensão
tem origem comum, conforme exigido no art. 81, III, do CDC (Lei nº 8.078/90). Com
esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por
divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhes provimento para reconhecer a
legitimidade ativa do sindicato autor e determinar o retorno dos autos à Vara do
Trabalho de origem, a fim de que aprecie a pretensão exordial, como entender de
direito. TST-E-ED-RR-256-45.2011.5.03.0002, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Côrrea da
Veiga, 14.2.2013. (Informativo nº 36)
Sindicato. Substituição processual de um único empregado. Legitimidade ativa. Direitos
individuais homogêneos.
Na hipótese em que o objeto da ação diz respeito a direitos individuais homogêneos da
categoria (intervalo intrajornada, horas in itinere e diferenças salariais), há de se
reconhecer, nos termos do art. 8º, III, da CF, a ampla legitimidade do sindicato para
atuar na condição de substituto processual, ainda que o substituído seja um único
empregado. A ilegitimidade ativa do sindicato ocorrerá apenas no caso em que o
julgador entender necessária a oitiva do empregado substituído, situação em que
restaria configurado o interesse individual. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pela reclamada, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento. Ressalvaram entendimento os
Ministros Renato de Lacerda Paiva e Augusto César Leite de Carvalho. TST-E-RR-
1204-21.2010.5.03.0099, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 13.3.2014
(Informativo nº 75)
Sindicato. Legitimidade para atuar como substituto processual. Direito individual
heterogêneo. Pedido de equiparação salarial em benefício de um único empregado.
Possibilidade.