01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Isso se justifica, porque a omissão na decisão provoca uma nulidade
absoluta. Desse modo, não se pode dizer que, a ausência de provocação nos
embargos de declaração, provocaria preclusão. Mas sendo nulidade absoluta,
por que o tribunal não pode conhecê-la de ofício, dependendo de provocação
da parte no recurso?
Porque não havendo recurso sobre o objeto omisso, teremos o trânsito
em julgado desse capítulo, impossibilitando, assim, a manifestação pelo
tribunal.
Portanto, pela interpretação do Novo CPC, é forçoso concluir que a
interposição dos embargos é mera faculdade da parte, o que deverá ser
aplicado ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT.
Atente-se, porém, para o fato de que essa regra não deverá ser aplicada
aos recursos de natureza extraordinária, uma vez que o art. 1.025 exige a
interposição dos embargos de declaração para os fins de prequestionamento,
ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados 175 .
Por fim, o § 4º do art. 1.013 permite que, acolhido o recurso ordinário
interposto para reformar sentença que reconheça a decadência ou a
prescrição, o tribunal avance no julgamento de mérito examinando as demais
questões, quando possível, sem que haja necessidade de determinar o retorno
ao juízo de origem. Nesse caso, assim como nas hipóteses do § 3º,
pressupõe-se que a causa já esteja em condições de julgamento 176 .
1.6.2. Efeito suspensivo
1.6.2.1. Recurso contra sentença normativa