01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

terá direito à remuneração relativa ao período incompleto
de férias, de conformidade com o disposto no artigo
anterior.
Em suma, a CLT não prevê a concessão de férias proporcionais do
empregado que trabalha menos de um ano e pede demissão e, claro, na
hipótese de dispensa por justa causa.
Ocorre que o posicionamento do TST, de acordo com as Súmulas nº
171 e nº 261, estabelece que, mesmo que o empregado tenha trabalhado
período inferior a 12 meses, terá direito às férias proporcionais, na
proporção de 1/12 avos por mês trabalhado. Somente será excluído esse
direito na dispensa por justa causa. Exemplo: empregado trabalha 4 meses e
pede demissão. Terá direito a 4/12 avos de férias proporcionais (se houver
aviso-prévio, terá direito a 5/12 avos).
No tocante às férias proporcionais dos empregados domésticos, pagas
no fim do contrato, antes de completar 12 meses de prestação de serviços, o
art. 17, § 1º, LC nº 150/2015 pacifica a discussão em relação a esses
empregados ao adotar o posicionamento assumido pelo TST nas Súmulas nº
171 e 261 do TST:
Súmula nº 171 do TST: Salvo na hipótese de dispensa do
empregado por justa causa, a extinção do contrato de
trabalho sujeita o empregador ao pagamento da
remuneração das férias proporcionais, ainda que
incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art.
147 da CLT)
Súmula nº 261 do TST: O empregado que se demite antes
de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a