01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

estável só será válido quando feito com a assistência do
respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade
local competente do Ministério do Trabalho e Previdência
Social ou da Justiça do Trabalho.
Se na localidade não houver sindicato da categoria ou MTE, a
assistência na homologação será prestada pelo representante do Ministério
Público ou, onde houver, pelo defensor público e, na falta ou impedimento
destes, pelo juiz de Paz. Quanto ao MP, se na localidade houver Ministério
Público do Trabalho – MPT, deve ser ele o legitimado para homologar as
verbas rescisórias. Na falta do MPT, caberá ao Ministério Público Estadual.
De acordo com a jurisprudência consolidada do TRT da 2ª Região, a
ausência de homologação não invalida o pedido de demissão que poderá ser
demonstrado por outros meios de prova:
Súmula nº 30 do TRT – 2ª Região. Pedido de demissão.
Contrato de trabalho com mais de um ano de vigência.
Ausência de homologação. Efeitos.
A ausência de homologação, de que trata o artigo 477, §
1º, da CLT, não invalida o pedido de demissão
demonstrado por outros meios de prova.
De acordo com o art. 477, § 7º, CLT, o ato da assistência na rescisão
contratual será sem ônus para o trabalhador e empregador. Assim, não é
permitida aos sindicatos a cobrança de nenhum valor ao realizar a assistência
na homologação das verbas rescisórias dos empregados. Destaca-se que o
órgão do Ministério do Trabalho também deverá prestar os serviços de
forma gratuita, uma vez que oferece um serviço público custeado por
impostos 40 .