01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O NCPC reforça o entendimento do TST no que se refere à competência
do relator para apreciar o requerimento das tutelas provisórias, como se
depreende do art. 932, II, in verbis:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e
nos processos de competência originária do tribunal;
Contudo, o art. 1.021, § 2º, do NCPC impõe o cancelamento dessa
orientação, uma vez que passa a garantir o contraditório no agravo interno,
com a apresentação das contrarrazões, além de exigir a inclusão na pauta de
julgamento, como se verifica a seguir:
§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o
agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de
15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação,
o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado,
com inclusão em pauta.
Com efeito, exigindo-se a apresentação de contrarrazões e a inclusão na
pauta, não há que se falar em submissão da “decisão ao Colegiado
respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente
subsequente”, devendo assim ser cancelada a presente orientação. Caso o C.
TST entenda que não é há necessidade de cancelamento total da presente
orientação, pelo menos sua parte final deverá ser cancelada, mantendo na
orientação apenas que a competência para concessão da tutela antecipada é
do relator.
De qualquer modo, é necessário registrar que, como regra, no agravo