01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do
processo, inclusive para o cumprimento de sentença.
Assim, considerando que o NCPC contempla o entendimento do C. TST,
não alterando sua ratio decidendi, pensamos que a presente orientação
jurisprudencial deverá ser mantida com o advento do Novo CPC.
2.5.3. Formação do instrumento (traslado)
2.5.3.1. Peças essenciais apresentadas pelo agravado
Orientação Jurisprudencial nº 283 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento. Peças essenciais.
Traslado realizado pelo agravado. Validade
É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às
partes e não somente ao agravante.
O agravo de instrumento, no processo do trabalho, tem como fim atacar
decisão do juízo a quo que denega seguimento ao recurso (CLT, art. 897, b).
Referido recurso possui como pressuposto especial a formação do
instrumento, que consiste na extração de cópias autênticas das principais
peças do processo ‘originário’ (CLT, art. 897, § 5º).
Tal exigência se justifica para que o Tribunal (ad quem) competente
para julgar o recurso denegado possa, em caso de conhecimento e
provimento do agravo de instrumento, imediatamente, julgá-lo (CLT, art.
897, § 5º, caput), conforme se verifica pelo exemplo abaixo:
Interposto recurso ordinário, o juiz do trabalho denega
seguimento ao recurso. O recorrente interpõe agravo de
instrumento para destrancar o recurso ordinário e levar ao
conhecimento do TRT seus fundamentos recursais. Na
hipótese de o TRT conhecer e prover o agravo de
instrumento, ele passará imediatamente a julgar o recurso