01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

momentaneamente.
1.2.2. Formalidade específica prevista no regulamento de empresa
como condição para aplicação de punições
Súmula nº 77 do TST. Punição
Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a
empresa por norma regulamentar.
O poder do empregador tem como fundamento a melhor organização
da empresa. Dentro desse poder, destaca-se o poder disciplinar 7 , ou seja, a
possibilidade de aplicar punições aos empregados que desrespeitarem as
ordens impostas pelo empregador. Atualmente, entretanto, a aplicação de
sanções deve ser, sempre, pautada com razoabilidade e proporcionalidade, e
mais, deve-se possibilitar o exercício de ampla defesa e do contraditório – é
o chamado poder disciplinar compartilhado 8 .
O regulamento de empresa ou regulamento interno, como visto, poderá
estabelecer regras ligadas às questões disciplinares (hipóteses de aplicação
da advertência e suspensão, instauração de prévio inquérito para apuração da
falta cometida). Essas normas previstas no regulamento passam a integrar o
contrato de trabalho, vinculando as partes envolvidas – empregado e
empregador. Ora, se houver previsão de prévio inquérito antes da aplicação
da penalidade, a punição somente será válida se preenchida aquela
formalidade.
Assim sendo, caso haja obrigatoriedade, prevista no regulamento de
empresa, de inquérito ou procedimento administrativo prévio à dispensa por
justa causa, e o empregador efetuar a dispensa sem observância a esse
procedimento, enseja pedido de reintegração 9 .