01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

No item a, verificamos que o C. TST admite a interposição dos
embargos da decisão que não conhece o agravo de instrumento por ausência
de pressupostos extrínsecos. No item em comentário, trata-se de decisão da
Turma que conheceu o agravo de instrumento. Registra-se que também nessa
hipótese somente serão cabíveis os embargos para reexaminar os
pressupostos extrínsecos do agravo.
Há de se consignar que o agravo de instrumento tem a função
específica, no processo do trabalho, de destrancar o processamento do
recurso. Nesse contexto, uma vez conhecido o agravo de instrumento e sendo
provido, o seu julgamento se dará em conjunto com o recurso denegado, ou
seja, há apenas um acórdão que julga o agravo de instrumento e também o
recurso denegado como, por exemplo, o recurso de revista. É o que se
verifica do art. 228 do regimento interno do TST, in verbis:
Art. 228. Em se tratando de agravo de instrumento que
tramita conjuntamente com recurso de revista, se provido
o agravo, publicar-se-á a certidão para efeito de intimação
das partes, dela constando que o julgamento de ambos os
recursos de revista dar-se-á na primeira sessão ordinária
subsequente à data da publicação.
§ 1.º Os autos do agravo de instrumento serão apensados
aos do processo principal, com a alteração dos registros
relativamente às partes, permanecendo a numeração
constante dos autos principais.
§ 2.º Julgado o recurso de revista, será lavrado um único
acórdão, que consignará também os fundamentos do
provimento do agravo de instrumento, fluindo a partir da