01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

palavras, se a decisão que conferiu a complementação integral de
aposentadoria ao ex-empregado do banco é anterior à Súmula nº 313 do
TST, a decisão não será desconstituída em ação rescisória, porque à época a
matéria era controvertida, o que significa que o magistrado apenas seguiu
uma das posições contempladas na jurisprudência, ou seja, adotou o
posicionamento que melhor interpretava o regulamento sob a sua ótica.
9.4.5.4. Conab. Aviso Direh 2/84
Orientação Jurisprudencial nº 9 da SDI – II do TST. Ação Rescisória. CONAB. Aviso DIREH 2/84.
Súmula nº 83 do TST. Aplicável
Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da CONAB,
antes da Súmula nº 355 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência
da Súmula nº 83 do TST.
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) é empresa ligada ao
Ministério da Agricultura, conforme previsto no Decreto-Lei nº 200/67.
No seu regulamento interno de 1984 havia previsão, no art. 18,
estabelecendo que os empregados com mais de 7 anos de serviço não
poderiam ser dispensados sem justa causa. Essa norma foi publicada pelo
Aviso DIREH nº 2 – Diretoria de Recursos Humanos. Assim, pretendia-se,
com base nesse regulamento, que os empregados com mais de 7 anos
gozassem de estabilidade no cargo.
O posicionamento do TST, entretanto, foi no sentido de que o
regulamento interno não havia sido aprovado pelo Ministério da
Agricultura, razão pela qual a norma que concedia estabilidade não tinha
eficácia. Portanto, não cabia a estabilidade a esses empregados. É o que
vaticina a Súmula nº 355 do TST, in verbis:
Súmula nº 355 do TST. CONAB. Estabilidade. Aviso