01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

(administração direta, autárquica e fundacional), solucionando da seguinte
forma:
1) Quando adotarem o regime estatutário: não estão sujeitas ao
dissídio coletivo e, consequentemente, aos efeitos da sentença
normativa.
2) Quando seguirem o regime celetista: nesse caso, haverá aplicação
da OJ em apreço ao determinar que cabe dissídio coletivo
exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social.
Em outras palavras:
– sendo cláusulas econômicas: não cabe o dissídio coletivo;
– tratando-se de cláusulas sociais: cabe o dissídio coletivo.
As cláusulas econômicas e sociais são estabelecidas por meio do
dissídio econômico. As cláusulas sociais fixam e regulam as novas
condições para as relações de trabalho sem que tenham conteúdo econômico
como, por exemplo, aquelas que tratam de intervalos para descanso e
refeição, substituições de empregados etc.
Já as cláusulas econômicas, como o próprio nome indica, são aquelas
destinadas à criação de normas com conteúdo econômico, financeiro, como
é caso, por exemplo, dos reajustes salariais.
A impossibilidade de apreciação de cláusulas econômicas, nessa
hipótese, justifica-se porque a administração pública deve observar o
princípio da legalidade, somente podendo conceder aumento aos seus
servidores mediante lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso (CF/88, art. 37, X), exigindo ainda prévia dotação orçamentária e
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (CF/88, art. 168, I e