01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

parto.
No mesmo sentido do item I da Súmula nº 396, segue a jurisprudência
relativa à gestante:
Súmula nº 244 do TST. II - A garantia de emprego à
gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o
período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringese
aos salários e demais direitos correspondentes ao
período de estabilidade.
Há discussão sobre a conduta do empregado que aguarda o término do
período da estabilidade para ingressar com a ação judicial. Nesse caso, o
objetivo do trabalhador não seria a reintegração, mas tão somente o direito à
indenização do período relativo à estabilidade. Para alguns autores 5 , essa
conduta de deixar escoar o prazo da estabilidade configuraria abuso de
direito do empregado, causando a perda da indenização. Ocorre que o TST,
na OJ 399, posicionou-se sobre o assunto entendendo que não há qualquer
abuso de direito do empregado. No caso, a OJ 399 trata especificamente da
gestante, mas poderá ser utilizada para os demais casos de estabilidade e
garantias provisórias de emprego.
Orientação Jurisprudencial nº 399 da SDI – I do TST. O
ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período
de garantia de emprego não configura abuso do exercício
do direito de ação, pois este está submetido apenas ao
prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988,
sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do
término do período estabilitário.
Em resumo, os empregados que forem dispensados injustamente terão o