01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

contrato de trabalho. Súmula nº 51 do TST.
O STF, nos autos do RE nº 589998, estabeleceu que os empregados de sociedades de
economia mista e de empresas públicas admitidos por concurso público somente
poderão ser demitidos mediante a motivação do ato de dispensa, porquanto necessária
a observação dos princípios constitucionais que regem a administração pública direta e
indireta, previstos no art. 37, caput, da CF. Ademais, verificada, no caso, a existência
de dispositivo de norma interna do Banestado prevendo a obrigatoriedade da
motivação para dispensa de empregados, tal cláusula adere ao contrato de trabalho,
impossibilitando a dispensa imotivada a teor do preconizado pela Súmula n.º 51 do
TST. Com esses fundamentos, e não vislumbrando violação ao art. 173, § 1º, da CF, a
SBDI-II, à unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário por meio do qual se
buscava reformar a decisão do TRT da 9ª Região que, ao julgar improcedente a ação
rescisória, manteve o acórdão que determinou a reintegração do empregado do
Banestado demitido imotivadamente. TST-RO-219-22.2012.5.09.0000, SBDI-II, rel.
Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 15.10.2013. (Informativo nº 63)
Ação rescisória. CEDAE. Substituição do RPC pelo PCCS.
Novo enquadramento da empregada. Violação do art. 37, II,
da CF. Não configuração. Súmula nº 410 do TST.
A SBDI-II, à unanimidade, negou provimento a recurso ordinário da empregadora,
mantendo a decisão que julgara improcedente o pedido de corte rescisório de acórdão
que, com base em provas pericial e documental, reconheceu que a empregada, cujo
cargo originário era o de “mecanógrafa”, laborava em desvio de função e, diante do
necessário reenquadramento dos empregados decorrente da substituição do
Regulamento de Pessoal – RPC pelo Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS da
Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), determinou o seu
reposicionamento no cargo de “técnico de apoio administrativo, classe A-8”,
destacando que o PCCS implantado visava corrigir desvios de função existentes e que
era perfeitamente cabível a progressão de um cargo para o outro, tendo em vista que
ambos integravam o mesmo grupo funcional. Na espécie, destacou-se que a
substituição de um regulamento empresarial por outro e o reposicionamento da
trabalhadora no novo plano de cargos, por si só, não traduz ofensa ao art. 37, II, da
CF, nem atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-I, segundo a
qual o mero desvio de função não dá direito a novo enquadramento. De outra sorte,
verificar se o reposicionamento determinado pela decisão rescindenda importou, ou
não, em violação do art. 37, II, da CF, demandaria, necessariamente, a reapreciação de