01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ecurso de revista e do vencimento do prazo para a interposição do agravo
de instrumento; certidão que demonstra que após a decisão do recurso de
revista não houve interposição de nenhum outro recurso etc.) 81 . A propósito,
a ampliação das formas de comprovação do trânsito em julgado se justifica,
uma vez que até mesmo “o juízo rescindente não está adstrito à certidão de
trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua
convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou
postergação do dies a quo do prazo decadencial” (Súmula nº 100, item IV).
No que se refere à autenticação dos documentos, a Medida Provisória nº
1.360/96, convertida no art. 24 da Lei 10.522/02, passou a permitir que as
pessoas jurídicas de direito público fossem dispensadas da exigência de
autenticar os documentos fotocopiados exibidos em juízo, ante a fé pública
inerente a esses órgãos. Diante disso, o C. TST entendeu que tais pessoas
estavam dispensadas da autenticação, como se depreende da OJ nº 134 da SDI
– I do TST.
Registra-se, entretanto, que o art. 830 da CLT, com a nova redação dada
pela Lei nº 11.925/2009, permite que a cópia apresentada possa ser declarada
autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Podemos concluir, portanto, que as pessoas jurídicas de direito público
estão dispensadas da autenticação, enquanto as pessoas físicas e as jurídicas
de direito privado podem ter seus documentos autenticados pelo próprio
advogado sob sua responsabilidade.
Por fim, declina o TST nessa orientação que, havendo recurso da
decisão da ação rescisória, o relator extinguirá o processo sem resolução do
mérito, caso ainda não tenham sido apresentados os documentos
indispensáveis.