01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 76 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Ação cautelar para suspender
execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado
É indispensável a instrução da ação cautelar com as provas documentais necessárias à aferição da
plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias
da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da
decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução.
Proferida a decisão de mérito e não havendo mais oportunidade para
recurso, temos a formação da coisa julgada material, ou seja, o trânsito em
julgado da decisão de mérito.
Diante do esgotamento recursal, a sentença condenatória seguirá para a
efetivação por meio da fase executiva, momento em que haverá entrega ao
exequente do bem da vida pleiteado.
Pode ocorrer, no entanto, de o executado ajuizar ação rescisória com a
finalidade de desconstituir a coisa julgada, requerendo a suspensão da
execução, por meio de pedido cautelar, como declinado na Súmula nº 405 do
TST, ou por meio de tutela antecipada, como defendemos nos comentários
da referida súmula. É o que prevê o art. 969 do NCPC, in verbis:
Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o
cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a
concessão de tutela provisória. (grifo nosso)
Tratando de medida excepcional, pois a coisa julgada ficará sobrestada
por decisão interlocutória na ação rescisória, o C. TST entende que a tutela
cautelar deverá estar acompanhada dos documentos que demonstram a
plausibilidade de êxito na rescisão da coisa julgada, ou seja, o fumus boni
iuris. Seria o caso, por exemplo, da alegação de existirem duas coisas
julgadas sobre determinado fato, o que demonstra a plausibilidade da
desconstituição do segundo julgado. Além disso, necessário comprovar que