01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 199 do TST. Bancário. Pré-contratação de horas extras
I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim
ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo,
50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do
bancário.
II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no
prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas.
O empregado bancário conquistou, ao longo do tempo, o direito à
jornada reduzida de 6 horas diárias e 30 horas semanais, conforme previsto
no art. 224 da CLT. Diante disso, o trabalho que ultrapassar a jornada normal
de 6 horas deverá ser remunerado com adicional de, no mínimo, 50% sobre
a hora normal.
A súmula em análise trata da pré-contratação de horas, ou seja, o ajuste
firmado entre empregado e empregador, no ato da celebração do contrato,
de que o empregado prestará horas suplementares de forma habitual. Esse
ajuste firmado na admissão é nulo, pois descaracteriza a natureza
extraordinária da prorrogação normal do trabalho.
A consequência desse ajuste leva, além da nulidade, ao acréscimo do
salário contratual do empregado, pois essas horas pré-contratadas serão
somadas às horas normais do contrato. As horas extras são pagas
separadamente. As horas pré-contratadas, repita-se, são somadas às demais.
Caso haja o pagamento mensal e habitual das horas extras, mesmo que
não se tenha assinado contrato para trabalho extraordinário ou assinado em
momento posterior, estará configurada a pré-contratação 8 . Assim sendo,
como forma de evitar a violação da jornada reduzida do bancário, uma vez
comprovado que havia pagamento habitual, gerará o direito ao adicional de
horas extras da sétima e oitava horas 9 .