01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

serviços. Nesse contexto, a SBDI-I decidiu, à unanimidade, conhecer dos embargos
interpostos pela empresa prestadora dos serviços e negar-lhes provimento. TST-E-ED-
RR-201000-88.2009.5.12.0030, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra
Belmonte, 20.11.2014 (Informativo nº 96)
Equiparação salarial. Quadro de carreira. Empresa privada. Ausência de homologação
pelo Ministério do Trabalho. Convalidação por instrumento coletivo. Validade.
Observância do requisito da alternância entre os critérios de promoção por antiguidade
e por merecimento. Súmula nº 6, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Inaplicável.
É válido o plano de carreira empresarial nos casos em que existe norma coletiva
chancelando-o, desde que seja obedecido o requisito da alternância entre os critérios
de promoção por antiguidade e por merecimento. Há, portanto, óbice ao pedido de
equiparação salarial. Com efeito, a intenção desta Corte Superior, quando da edição da
Súmula nº 6, item I, fora apenas de excepcionar da exigência de homologação do
quadro de carreira no Ministério do Trabalho as entidades de direito público, tendo em
vista a presunção de legalidade de seus atos. Assim, é inviável a aplicação do
entendimento contido no aludido verbete para afastar a validade do quadro de carreira
de empresa privada que, conquanto não tenha sido homologado no Ministério do
Trabalho, haja sido convalidado por meio de instrumento coletivo e observado o
critério da alternância entre a promoção por antiguidade e por merecimento. Sob esses
fundamentos, a SBDI-I decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos
por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para
restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação salarial e
reflexos. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, Aloysio Corrêa da
Veiga, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann. TST-E-ED-RR -
35941-05.2007.5.02.0254, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 08.10.2015.
(Informativo nº 120)
Desvio de função
Desvio de função. Regimes jurídicos distintos. Diferenças salariais. Indevidas.
A empregado público que exerce atividade típica de servidor público estatutário, em
flagrante desvio de função para regime jurídico distinto, não é devido o pagamento de
diferenças salariais a que alude a Orientação Jurisprudencial n.º 125 da SBDI-I, sob
pena de haver aumento de vencimentos ou provimento de cargo público pela via
transversa, ou seja, sem a prévia aprovação em concurso público específico (art. 37, II
e XIII, da CF). Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos
por má aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 125 da SBDI-I e, no mérito, deulhes
provimento para restabelecer a decisão do Regional. Vencidos os Ministros João
Oreste Dalazen, Lelio Bentes Corrêa, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto