01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI – I do TST. FGTS. Multa de 40%.
Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo
pagamento
É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os
depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.
» 581
Orientação Jurisprudencial nº 343 da SDI – I do TST. Penhora. Sucessão. Art. 100 da
CF/1988. Execução
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à
sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante
precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988. » 144, 1464
Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI – I do TST. FGTS. Multa de 40%.
Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial
O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa
do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei
Complementar nº 110, em 30.6.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão
proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à
atualização do saldo da conta vinculada. » 686
Orientação Jurisprudencial nº 345 da SDI – I do TST. Adicional de periculosidade.
Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido
A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção
do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do
Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 7.4.2003), ao reputar perigosa a atividade,
reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no
art. 200, caput, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 6.4.2003, enquanto vigeu a
Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.
» 434
Orientação Jurisprudencial nº 346 da SDI – I do TST. Abono previsto em norma
coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade.
Extensão aos inativos. Impossibilidade
A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória,
previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única
vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88. » 392
Orientação Jurisprudencial nº 347 da SDI – I do TST. Adicional de periculosidade.