01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

1.2.5.2. Previdência privada
Súmula nº 87 do TST. Previdência privada
Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa,
vantagem equivalente, é cabível a dedução de seu valor do benefício a que faz jus por norma regulamentar
anterior.
O regime de previdência privada é operado por entidades de
previdência complementar, que têm por objetivo principal instituir e executar
planos de benefícios de caráter previdenciário (art. 2º da LC/109/01). As
instituições de previdência privada podem ser denominadas de entidades
fechadas ou entidades abertas. O objetivo dessa previdência complementar é
proporcionar uma velhice mais confortável, com benefícios superiores aos
pagos pela Previdência Social.
As entidades abertas são constituídas sob a forma de sociedades
anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de
caráter previdenciário, concedidos em forma de renda continuada ou
pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. As entidades
fechadas de previdência complementar, ao contrário das abertas, são somente
acessíveis aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos
servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou
aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional,
classista ou setorial 16 .
A súmula em análise trata de entidades fechadas 17 , que dão acesso
apenas aos empregados da empresa ou do grupo de empresas.
Com fundamento no princípio do não enriquecimento ilícito, o
trabalhador não poderá receber os benefícios da norma regulamentar e, ao
mesmo tempo, da instituição de previdência privada. Assim sendo, a