01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

No trabalho ilícito, a prestação de serviços afronta a lei penal. Exemplos
de trabalho ilícito: jogo do bicho, o matador de aluguel, médico em clínica
de aborto clandestino, contrabando do Paraguai, tráfico de drogas etc. Em
todos esses casos, mesmo que presente os quatro requisitos da relação de
emprego, o contrato será declarado nulo, com fundamento na ilicitude do
objeto, art. 166, II, do CC (no Código antigo, art. 82). Assim sendo, não
haverá pagamento de quaisquer verbas rescisórias.
No caso específico de jogo do bicho, a prática é considerada uma
contravenção penal (art. 58 do Decreto-Lei nº 3.668/41), não se
reconhecendo vínculo e nem o pagamento de verbas trabalhistas.
Aliás, além de não ser deferido qualquer pedido de natureza trabalhista,
caberá ao juiz do trabalho extinguir o processo sem resolução do mérito,
com fundamento na ausência de condições de ação (art. 485, VI, do NCPC).
Há corrente doutrinária que defende a improcedência do pedido, pois
pleitear o reconhecimento de vínculo é sempre possível, tratando-se de
questão de mérito. Aliás, em ambos os casos de extinção com ou sem
julgamento do mérito, caberá ao juiz oficiar o Ministério Público Estadual
para que tome as medidas cabíveis no âmbito criminal.
Importante destacar que há posicionamento doutrinário 37 e
jurisprudencial minoritários no sentido de reconhecer o vínculo
empregatício entre coletor das apostas e o bicheiro. Os fundamentos
utilizados por essa corrente doutrinária são: a) a sociedade é conivente com
o jogo do bicho, fazendo parte dos seus usos e costumes. Aliás, há tolerância
por parte do Estado; b) empregado prestou serviços remunerados, não
podendo o empregador beneficiar-se da própria torpeza; c) o Estado,
inclusive, explora inúmeras formas de concursos de prognósticos, logo é
prática notoriamente consentida pela sociedade; d) evitar o enriquecimento