01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

competência da Justiça do trabalho para julgar a complementação de
aposentadoria.
Depois de amplo debate sobre o tema, o STF decidiu que a competência
para o julgamento de tais processos é da Justiça Comum, sob o fundamento
de que a complementação de aposentadoria deriva de uma relação
previdenciária autônoma, não sendo, portanto, decorrente da relação de
trabalho a legitimar a competência da Justiça Laboral.
Argumentou, ainda, o Exmo. Ministro Dias Toffoli, em seu voto, que o
art. 202, § 2º, da CF, declara expressamente que a previdência complementar
não integra o contato de trabalho. Ademais, o art. 14, II, da LC nº 109/01
permite a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro
plano, o que significa que o trabalhador poderá migrar de um fundo para
outro, independentemente da relação de trabalho firmada.
Decidiu, portanto, que a competência para julgar as ações de
complementação de aposentadoria é da Justiça Comum, o que engloba
evidentemente a complementação de pensão requerida por viúva, analisada
na presente orientação jurisprudencial.
Considerando que a questão tratada nos recursos extraordinários
ultrapassava os interesses subjetivos das partes, foi reconhecida a
repercussão geral dos recursos 13 , de modo que a referida decisão produz
reflexo em todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas
instâncias do Poder Judiciário, inclusive na Justiça do Trabalho.
Nesse contexto, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão
(eficácia prospectiva da decisão) em prol da segurança jurídica, declinando
que manterá, na Justiça do Trabalho, até final execução, todos os processos
dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia