01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

julgamento em repercussão geral para determinar a licitude dessas
contratações.
Ademais, é válido ressaltar que a CONAFRET (Coordenadoria
Nacional de Combate às Fraudes Trabalhistas) estabeleceu que tanto a
terceirização realizada nos serviços de “check in” pelas companhias aéreas e,
quanto à delegação de serviços no corte de madeira, pela empresa
reflorestadora, são ilícitas, uma vez que são atividades-fim dessas empresas.
Vale ressaltar que a CONAFRET é um órgão composto exclusivamente por
membros do MPT, cujas deliberações não apresentam caráter vinculativo,
mas expressam o entendimento adotado pelo Ministério Público do Trabalho
nas questões envolvendo fraudes nas relações de trabalho:
Orientação nº 13 da CONAFRET. Terceirização de checkin
pelas companhias aéreas.
A terceirização do setor de check-in pelas companhias
aéreas é ilegal, considerando tratar-se de atividade
finalística da empresa.
Orientação nº 14 da CONAFRET. Terceirização no corte
de madeira.
É ilícita a intermediação de mão de obra, tanto nas
fazendas dos vendedores da madeira, quanto na terra da
empresa reflorestadora, pois o corte da madeira faz parte
das atividades finalísticas da empresa. Caberá ao
Ministério Público do Trabalho combater a fraude
trabalhista e, ainda, buscar, em relação aos fornecedores
da matéria prima, o cumprimento integral da legislação
trabalhista, para que não se utilizem, em contrato, da