01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado
local no ato de interposição do recurso.
Manteve, assim, os fundamentos determinantes (ratio decidendi) da
presente súmula.
Contudo, a interpretação desse dispositivo e consequentemente da
presente súmula, não é tão simples como aparenta ser, podendo gerar três
interpretações diferentes.
Para uns, interpretando literalmente o dispositivo, será ônus do
recorrente alegar e provar o feriado local no momento da interposição do
recurso, não podendo comprová-lo em momento posterior.
Para outros, o recorrente deverá alegar o feriado, mas sua comprovação
poderá ser realizada posteriormente. Isso ocorre porque, ao alegar o feriado,
o juízo ad quem saberá os motivos pelos quais o recurso foi interposto
naquela data. Por outro lado, sendo a comprovação do feriado local um vício
sanável, o relator deverá conceder o prazo de 5 dias para o saneamento do
vício, ou seja, para comprovar o feriado local, por força do art. 932,
parágrafo único, do NCPC 26 . Nesse caso, é interessante observar que não se
trata de discricionariedade do relator, mas de poder-dever, exigindo a
intimação da parte para comprovação do feriado. Diante disso, se a parte não
comprová-lo no prazo conferido pelo relator, ocorrerá a preclusão, não
incidindo as diretrizes do item III dessa súmula, isto é, não poderá
comprová-lo em momento posterior como, por exemplo, no agravo interno.
Há ainda os que defenderão que o artigo não pode ser interpretado
literalmente, permitindo a alegação e a comprovação do feriado local em
momento posterior. A nosso juízo essa parece ser a melhor solução.