01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 226 da SDI – I do TST. Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural.
Cédula de crédito industrial. Penhorabilidade
Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia
ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na
esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80).
A presente orientação jurisprudencial tem como objetivo sedimentar o
entendimento acerca da possibilidade de se penhorar cédula de crédito rural
e de crédito industrial.
Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento agrícola e industrial no
País no fim da década de 1960, havia necessidade de alargar a concessão de
créditos, seja por meio do Poder Público, seja pelas entidades privadas.
Assim, para que a concessão de tais créditos fosse incentivada, os
fornecedores de recursos (em regra, bancos) exigiram garantias efetivas,
surgindo assim a cédula de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/69) e,
posteriormente, a cédula de crédito industrial (Decreto-Lei nº 413/69) 90 .
Para melhor compreender a orientação em comentário, iniciaremos
pela cédula de crédito industrial, definida como a “promessa de pagamento
em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída” (art. 9º do
Decreto-Lei nº 413/69). Como forma de garantir o pagamento da dívida, a
cédula de crédito industrial poderá ser garantida por: alienação fiduciária,
penhor e hipoteca (art. 19 do referido decreto).
Na alienação fiduciária, o credor (fiduciário) transfere ao devedor
(fiduciante) a posse direta e o depósito do bem, tendo o credor a propriedade
resolúvel e a posse indireta da coisa. Noutras palavras, o devedor não é
proprietário do bem, enquanto não realizar o pagamento integral da dívida.
Isso quer dizer que, enquanto perdurar a dívida, a propriedade é do credor.
Exemplo: